Competências da Junta Regional

(Artº 31º da Lei 5691, de 13 de Agosto)

1. Planeamento e Desenvolvimento Regional

• Elaborar o plano de desenvolvimento regional
• Elaborar os planos regionais de ordenamento do território
• Aprovar e executar os programas de desenvolvimento regional
• Emitir parecer sobre os PDM
• Promover a construção de infra-estruturas e equipamentos
• Promover a cooperação intermunicipal
• Construir um banco de dados de apoio ás actividades produtivas e à gestão municipal
• Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis
• Outorgar os contratos necessários à execução dos planos

2. Funcionamento dos Serviços e Gestão Corrente

• Elaborar o plano de actividades e orçamento anuais
• Apresentar o relatório, balanço e contas
• Superintender a gestão dos serviços regionais
• Assegurar a direcção do pessoal
• Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços
• Estabelecer as taxas, tarifas e derramas da competência da região
• Instaurar pleitos e defender-se neles
• Administrar e conservar o património
• Alienar em basta pública bens imóveis
• Aceitar doações, legados e heranças
• Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam fins de interesse público