Como funcionam as Finanças Regionais?

As Regiões têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgâos, em conformidade com o regime de autonomia financeira atribuido às autarquias locais.

Podem elaborar planos, orçamentos, balanços e contas, dispor de receitas próprias, processar despesas e gerir o património.

As Regiões não têm competência para lançar quaisquer impostos. dispondo de um quadro financeiro condicionado por lei. As principais receitas provêm da participação no produto das receitas fiscais do Estado - a fixar por lei, em função do seu próprio esforço financeiro e da solidariedade nacional das comparticipações atribuídas em contratos programa, do produto de derramas regionais, das taxas e tarifas pela produção e venda de serviços, do rendimento dos serviços e do respectivo património, do produto de multas e coimas, de heranças, legados e doações, bem como das resultantes da contratação de empréstimos conforme previsto na lei.