Quais são as atribuições das Regiões?

(Artigo 17º da lei 56/91, de 13 de Agosto)

As Regiões Administrativas detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes dominios:

• Desenvolvimento económico e social
• Ordenamento do território
• Ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos
• Equipamento social e vias de comunicação
• Educação e formação profissional
• Cultura e património histórico
• Juventude, desporto e tempos livres
• Turismo
• Abastecimento público
• Apoio às actividades produtivas
• Apoio às acções dos Municípios

As Regiões elaboram e executam planos de desenvolvimento regional e participam na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social nos termos do sistema orgânico do planeamento.